Termos de Uso
Versão 1.0 • Vigência a partir de 1º de outubro de 2026
1 Identificação e abrangência
A plataforma Alcaia é uma solução tecnológica de gestão e emissão de carteiras de estudante disponibilizada por DeskSoft Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 49.490.602/0001-63, com endereço no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, Lote 92, Edifício Ariston, sala 501, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70302-908, denominada neste documento “Alcaia”.
Estes Termos descrevem as condições de utilização do site e da plataforma Alcaia por entidades contratantes, seus usuários autorizados e, nas funcionalidades pertinentes, estudantes e responsáveis legais. Os serviços, preços e condições comerciais de cada contratação são definidos na proposta ou no contrato correspondente.
As condições específicas expressamente pactuadas prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis destes Termos, respeitada a legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos assegurados aos consumidores. A simples visita ao site ou o envio de um pedido de demonstração não constitui contratação do software ou de serviços financeiros.
2 Serviços disponibilizados
A plataforma oferece funcionalidades de gestão de pedidos, conferência de informações, emissão de carteiras, geração de certificados de atributo, acompanhamento de recebimentos e organização de entregas, conforme os recursos contratados e as integrações habilitadas.
A disponibilidade de uma funcionalidade na apresentação comercial não significa que ela esteja incluída em qualquer contratação. Recursos que dependam de terceiros estão sujeitos às condições de habilitação e uso desses serviços, previamente informadas ao contratante.
3 Responsabilidades da entidade emissora
A entidade contratante responde pela legitimidade de sua atuação como emissora, pela conferência da condição de estudante e pela decisão de aprovação ou recusa do pedido, conforme a legislação e os procedimentos aplicáveis. Deve manter seus dados e canais de atendimento atualizados e informar ao estudante quem fornece a carteira.
Cabe à entidade apresentar as condições da oferta, incluindo preço, modalidade da carteira, entrega, atendimento e procedimentos de cancelamento ou reembolso. Esses procedimentos devem observar os direitos legais do estudante. O pagamento não representa, por si só, comprovação de elegibilidade ou aprovação da emissão.
A Alcaia disponibiliza os recursos tecnológicos contratados e responde pelas obrigações que lhe cabem. A divisão de tarefas descrita neste documento não exclui responsabilidades impostas por lei a qualquer participante.
4 Cadastro e acesso
Os usuários devem fornecer informações verdadeiras e atualizadas e utilizar a plataforma dentro de suas autorizações. Quem atua em nome de uma entidade deve ter poderes para representá-la ou autorização para executar as respectivas atividades.
As credenciais são de uso individual e devem ser protegidas. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas prontamente pelos canais de atendimento. É vedado acessar dados de terceiros sem autorização, apresentar documentos falsos, explorar vulnerabilidades ou utilizar o serviço para práticas ilícitas.
5 Serviços de pagamento e integração com o Asaas
Quando utilizada a integração com o Asaas, os serviços de pagamento disponibilizados por essa integração são prestados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Alcaia fornece o software e a integração tecnológica. Não é instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e não presta, em nome próprio, os serviços financeiros do Asaas. A integração não transforma a Alcaia em representante do Asaas para a prestação desses serviços.
A abertura, a manutenção e a utilização de conta, quando previstas no modelo contratado, dependem da contratação com o Asaas e de seus procedimentos de cadastro, análise e habilitação. As condições financeiras são aquelas apresentadas e aceitas no relacionamento pertinente com o Asaas.
O estudante que paga uma cobrança da entidade não se torna, apenas por esse pagamento, titular de conta Asaas. A titularidade da conta e os papéis de recebedor e pagador são definidos no respectivo fluxo e nos contratos aplicáveis.
O Asaas realiza o processamento dos pagamentos e os controles sob sua responsabilidade regulatória, incluindo identificação e qualificação de clientes, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Alcaia coopera e fornece informações necessárias conforme a legislação, o contrato e a Política de Privacidade.
Prazos de processamento, tarifas, análises, bloqueios e procedimentos financeiros dependem das regras aplicáveis ao serviço do Asaas. A apresentação do status de um pedido no Alcaia não altera as condições da transação nem substitui os registros e comprovantes do prestador de pagamento.
Os valores devidos pelo software Alcaia são distintos das tarifas cobradas pelo Asaas. A Alcaia não cobra em seu nome tarifa pela prestação de serviço financeiro do Asaas. Estes Termos não autorizam a Alcaia a receber em conta própria valores devidos às entidades para posterior repasse.
Consulte os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do Asaas nos links oficiais disponibilizados nesta página. Estes Termos da Alcaia não substituem esses documentos nem significam adesão automática a produtos financeiros.
6 Preços e condições comerciais da Alcaia
Os valores, a periodicidade de cobrança, os recursos incluídos e as condições de encerramento do software são definidos na contratação. Cobranças por implantação, assinatura, uso de funcionalidades ou certificados devem identificar o serviço a que se referem.
Alterações de preço seguem o contrato e a legislação, com informação prévia quando aplicável. Os preços e condições apresentados ao estudante pela entidade para a compra de sua carteira não se confundem com a remuneração do software Alcaia.
7 Entrega e serviços de terceiros
Serviços de logística, certificação e pagamento podem depender de fornecedores e requisitos próprios. A entidade deve informar as condições pertinentes à oferta. A Alcaia responde pelo funcionamento dos recursos sob sua responsabilidade, sem garantir resultados que dependam de decisões ou serviços de terceiros e sem afastar deveres legais próprios.
8 Privacidade e uso de informações
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da Alcaia. A entidade e seus usuários devem inserir apenas informações necessárias às finalidades legítimas do serviço, respeitar os direitos dos titulares e observar as instruções de segurança aplicáveis.
É vedado utilizar os dados para finalidades incompatíveis, divulgação não autorizada ou publicidade sem fundamento legal. Estes Termos não autorizam genericamente o tratamento de dados. O consentimento, quando necessário, será solicitado separadamente.
9 Crianças e adolescentes
O uso das funcionalidades por crianças e adolescentes deve respeitar sua capacidade civil, a participação de responsáveis quando exigida e as regras de proteção aplicáveis. A entidade deve assegurar que a solicitação e a emissão da carteira observem esses requisitos. A Alcaia e a entidade devem tratar os dados desse público considerando seu melhor interesse.
10 Propriedade intelectual
Os direitos sobre o software, a marca e os conteúdos da Alcaia pertencem aos respectivos titulares. A contratação concede uso nos limites pactuados, sem transferir sua titularidade.
Os usuários mantêm os direitos que lhes caibam sobre os materiais fornecidos e devem possuir autorização para utilizá-los. O fornecimento de dados e imagens para a emissão da carteira não autoriza sua exploração publicitária pela Alcaia.
11 Disponibilidade e medidas de proteção
A prestação do serviço observa as condições de disponibilidade e suporte contratadas. Podem ocorrer manutenções ou interrupções; a Alcaia informará situações relevantes conforme o contrato e adotará as providências cabíveis em seu âmbito de atuação.
Restrições ou suspensões devem ser proporcionais e fundamentadas em situações como uso ilícito, risco à segurança ou descumprimento contratual. O usuário será informado quando possível, ressalvadas restrições legais ou riscos à proteção do serviço. Medidas urgentes serão avaliadas posteriormente, com atendimento ao interessado.
12 Cancelamento e encerramento
O encerramento do software segue o contrato e os direitos legais aplicáveis. Pedidos relativos à compra da carteira devem ser tratados com a entidade emissora; demandas financeiras seguem o procedimento do Asaas, sem impedir o apoio da Alcaia quando pertinente.
O encerramento do Alcaia não encerra automaticamente a conta nem quita obrigações perante o Asaas. As consequências serão informadas aos envolvidos. A destinação dos dados segue os instrumentos aplicáveis e a Política de Privacidade.
13 Atendimento e alterações
Para assuntos gerais: comercial@desksoft.net ou (61) 99562-1545. Para privacidade: privacidade@desksoft.net. Para questões financeiras, consulte os canais oficiais do Asaas. A Alcaia pode auxiliar no encaminhamento, sem substituir as responsabilidades do prestador de pagamento.
As versões destes Termos terão data. Mudanças relevantes serão comunicadas, com novo aceite quando necessário. Aplicam-se a legislação brasileira e a competência judicial legalmente assegurada, preservados os direitos indisponíveis.
